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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00

'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor ou a do local do fato.
Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:15

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da
Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 11:34

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico
Doutrina » Processual Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 14:05

A conciliação e a mediação em perspectivas globais

se deve ao fato da grande procura do Estado para conflitos que poderiam ser resolvidos facilmente
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:10

Aspectos polêmicos acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho

que surge o estudo da denominada teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado
Doutrina » Civil Publicado em 20 de Junho de 2016 - 09:54

"FAMÍLIA – UM VÍNCULO DE AFETIVIDADE"

constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando
Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 13:50

A Taxonomia da Geração de Direitos

impróprio para definir adequadamente esta evolução dos direitos fundamentais. A teoria dimensional não
Doutrina » Penal Publicado em 24 de Julho de 2003 - 01:00

Pena de morte

Consumidor", Forense (co-autor); "Lutando pelo Direito", Ed. Consulex (2002) e "Teoria Geral do Direito
Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:54

Precedentes Judiciais brasileiros

argumentativamente guiada”. A teoria da “única resposta certa”[1] não resolve, por exemplo, o
Doutrina » Civil Publicado em 27 de Março de 2025 - 09:16

Comecei a regularização do meu imóvel e descobri no RGI que meu imóvel não existe. E agora?

O fato do imóvel não constar no RGI não é impeditivo da regularização, por exemplo, por Usucapião.
Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 12:12

Cônjuge, filhos, pais, irmãos. Como é feita a divisão da herança?

Quando de fato é direito dos filhos tidos fora do casamento terem acesso aos bens do cônjuge falecido?
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 17:01

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 14:25

1ª turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação

Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2018 - 15:16

Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização

O certificado chegou ao aluno no curso do processo judicial, o que corroborou o fato da demora imotivada.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 16:40

Policial militar que foi impedido de entrar armado em hospital não receberá indenização

Juiz não viu nenhum ilícito no fato de o hospital restringir a entrada de pessoas armadas em suas dependências.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 16:38

Previdenciário. Acidente de trabalho. Distensão e torção na coluna

Motorista de caminhão. Perícia médica que constata limitação em razão de fato diverso e não associado ao infortúnio laboral
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2014 - 11:20

Recurso especial. Civil. Família.

Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha.
Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 11:30

Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada

Não ficou comprovado, no caso, fato objetivo que pudesse configurar o dano moral decorrente do preenchimento incorreto de dados

Exibindo resultado de 841 até 860 de um total de 38512

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor ou a do local do fato.

contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a

responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico

se deve ao fato da grande procura do Estado para conflitos que poderiam ser resolvidos facilmente

que surge o estudo da denominada teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado

constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando

impróprio para definir adequadamente esta evolução dos direitos fundamentais. A teoria dimensional não

Consumidor", Forense (co-autor); "Lutando pelo Direito", Ed. Consulex (2002) e "Teoria Geral do Direito

argumentativamente guiada”. A teoria da “única resposta certa”[1] não resolve, por exemplo, o

O fato do imóvel não constar no RGI não é impeditivo da regularização, por exemplo, por Usucapião.

Quando de fato é direito dos filhos tidos fora do casamento terem acesso aos bens do cônjuge falecido?

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.

Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto.

O certificado chegou ao aluno no curso do processo judicial, o que corroborou o fato da demora imotivada.

Juiz não viu nenhum ilícito no fato de o hospital restringir a entrada de pessoas armadas em suas dependências.

Motorista de caminhão. Perícia médica que constata limitação em razão de fato diverso e não associado ao infortúnio laboral

Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha.

Não ficou comprovado, no caso, fato objetivo que pudesse configurar o dano moral decorrente do preenchimento incorreto de dados

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